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quarta-feira, 19 de setembro de 2012

CONSTITUIÇÃO: A MÃE DE TODAS AS LEIS

Por Francisco Rocha e Joaquim Cartaxo




Apelidada de "mensalão", a Ação 470 do Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se na fase de julgamento do item núcleo político em que o relator, ministro Joaquim Barbosa, tenta incriminar deputados e ex-deputados federais, uns ainda vivos e outros já falecidos, por supostamente haverem recebido recursos financeiros para votar com o governo federal nas matérias reforma da previdência e reforma tributária.

A imprensa divulgou que, segunda-feira (17), o mencionado ministro lembrou com sorriso irônico um comentário de um deputado de que as diferenças entre o PT e o PP eram muito grandes para haver um acordo com bases políticas e insinuou que só a compra de votos justificaria o apoio do PP ao governo. Complementou afirmando que no Brasil as diferenças entre os partidos são irrelevantes e que todos são iguais. O ministro Marco Aurélio Melo manifestou-se de forma similar.

Ficamos indignados com esse discurso que busca colocar na vala comum uma agremiação que nasceu na luta pela redemocratização do Brasil, cresceu e se consolidou atuando nos parlamentos e governando municípios, estados e a república com resultados de melhoria das condições de vida e trabalho do povo brasileiro reconhecidos internacionalmente. Entre acertos e erros, consideramos que possuir mais de um milhão de filiados e ser o partido de maior preferência da população brasileira, disparado em relação aos outros partidos, é o maior reconhecimento do balanço positivo da atuação do PT em seus 32 anos de existência.

Ser expectador da manifestação irônica e descabida de um ministro do STF quanto a um partido possuidor de tal patrimônio, conquistado na luta cotidiana do povo trabalhador, revolta direção, filiados, militância e simpatizantes petistas. Esse é o sentimento que nos domina.

No Brasil há 30 partidos constituídos em um sistema eleitoral e partidário fragmentado, voltados para atender os interesses mais diversos da representação política da sociedade brasileira. Assim sendo, não pode causar estranheza ou espanto que acordos eleitorais e apoios a governos sejam realizados com diferentes composições que, na maioria das vezes, incorpora contradições aparentemente insanáveis. É bom lembrar que as alianças de primeiro e segundo turnos da eleição de FHC e depois a composição da base aliada de seu governo foram realizadas com essas contradições e rechaçadas por setores compostos por intelectuais tucanos.

Esse sistema fragmentado substituiu o anterior, imposto pelo golpe de 1964, que se resumia a um simulacro de sistema bipartidário no qual a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) apoiava o regime militar incondicionalmente e, do outro lado o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) reunia as forças que lutavam pela redemocratização do país acossado pelas botinas e tanques militares, pelo desaparecimento sumário de pessoas e cassação de parlamentares de oposição. As arbitrariedades da ditadura também atingiram o STF com a força do Ato Institucional Nº 5.

Em relação ao julgamento da Ação 470, nossa expectativa é que as provas testemunhais e técnicas sejam apresentadas de forma concreta pelo relator. Desejamos saber quem foram, nominalmente e seus respectivos partidos, os parlamentares que faziam parte da base aliada e quanto receberam em dinheiro cada um para aprovar projetos do governo, pois essa foi a denúncia feita, há sete anos, e que agora precisa das provas. As provas são os elementos que garantem a veracidade dos fatos denunciados.

Condenar sem elas atinge de morte o estado de direito democrático reconquistado com a promulgação da Constituição de 1988, há 24 anos. Na história da república brasileira, bom ainda lembrar, esse é o maior período de experiência democrática sobre a qual, nesse momento, paira indícios de ameaça produzidos por determinadas teses defendidas no julgamento do mensalão. Uma dessas teses é a do “domínio do fato” que o Procurador Geral da República e o relator do STF interpretam de forma equivocada, segundo nosso juízo, pois elimina a presunção da inocência e tende condenar o réu por ouvir dizer que ele cometeu esse ou aquele delito.

As gerações atuais e próximas que consideram a democracia um valor universal não podem e não devem permitir que essa experiência retroceda, pelo contrário devem continuar na luta para que a democracia se aprofunde e avance. Esse é mais um desafio a vencer pelo PT e todos os setores democráticos da sociedade brasileira.

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