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segunda-feira, 19 de setembro de 2011

O PT e o 4º Congresso

Reproduzo abaixo matéria de Soraya Agege na Carta Capital, com uma boa análise sobre o Congresso Extraordinário do PT, ocorrido no início de setembro:

O PT acaba de desenhar um novo caminho no espectro das forças políticas brasileiras. A mudança, definida pelas bases regionais sem nenhum estardalhaço, surpreendeu as lideranças do partido. Na prática, os 1.350 delegados que participaram do 4º Congresso Nacional do partido, entre 2 e 4 de setembro, em Brasília, decidiram romper com o processo de “peemedebização” da legenda.


Os delegados, geralmente engessados por suas correntes, desta vez votaram mais livremente em parte significativa dos temas que definiram os novos rumos do partido. Eles se aproveitaram de duas novidades deste congresso: o novo sistema de votação, com crachás eletrônicos – que permitiram o voto secreto – e uma divisão pontual das forças majoritárias sobre os rumos que o partido tomaria, principalmente a Construindo um Novo Brasil (CNB), maior corrente petista.

Sem muito barulho, as bases toparam referendar o pragmatismo eleitoral e a ampliação das alianças ao centro para 2012, mas deixaram muito claro que essa vitamina eleitoral não poderá alimentar também a sua estrutura interna nem o seu projeto político.

Há quase nove anos no topo do poder nacional, cada dia mais acostumado às concessões governamentais e alinhado ao centro pela coalizão eleitoral, pairava nas bases o temor de que o PT, hoje com 1,5 milhão de filiados, se transformasse em uma versão perigosa do PMDB.

Os sintomas eram claros: uma solidificação do poder dos mandatos e os grupos internos que ensaiavam currais eleitorais. Circulam no partido inclusive denúncias de compras de votos nas eleições internas. Além disso, o poder dos grupos, como dos parlamentares, vem se solidificando em torno de questões pontuais, para além das correntes ideológicas, que sempre caracterizaram o partido. Grupos importantes pretendiam, por exemplo, eliminar as prévias e abrir o partido para as filiações em massa, eliminando até mesmo a contribuição obrigatória.

As bases petistas mostraram que não aceitam compor um partido tradicional. Decidiram que, para se tornar petista, será preciso primeiro fazer o “batismo” – na realidade, um minicurso de política. Antes de votar ou ser votado, o filiado terá que participar de pelo menos uma atividade partidária. Isso além de aceitar a condição de pagar sua contribuição semestralmente. O autofinanciamento é um dos princípios do PT.

Para votar e ser votado, o filiado não poderá mais permitir que um grupo acerte suas contas na última hora, o que já vinha acontecendo nas últimas eleições. Só votará quem estiver em dia quando faltarem 60 ou 90 dias para as eleições internas. A exceção fica por conta só dos pagamentos feitos pelas próprias instâncias partidárias.

Apenas para se ter uma ideia, atualmente os filiados comuns que ganham até três salários mínimos pagam anualmente 15 reais; os que ganham entre três e seis salários contribuem com 0,5% da renda mensal uma vez por ano; por fim, os que ganham mais pagam 1% ao ano. O PT também terá um fundo destinado a financiar as disputas internas. Um exemplo básico para uma legenda que está propondo o financiamento público das campanhas eleitorais e acaba de decidir cercear poderios internos.

Outra mudança interna importante contrariou o corporativismo parlamentar e mostrou a insatisfação com os poderes dos grupos: os mandatos petistas terão número limitado. Senadores poderão exercer no máximo dois mandatos. Vereadores, deputados estaduais e federais ficam limitados em três mandatos.

A regra passa a valer a partir de 2014 e, portanto, não afeta as bancadas atuais do PT. Na prática, a norma vai surtir efeitos em 2026, quando os parlamentares eleitos em 2014 terminam seu terceiro mandato. Também ficou proibido acumular funções executivas no governo e no partido.

Aliás, a limitação do número de mandatos foi uma das surpresas do congresso, decidido no novo sistema de votação eletrônica secreta. A proposta não partiu de nenhum líder petista. Um grupo de delegados de pequenas correntes redigiu o texto, colheu assinaturas e conseguiu a aprovação no plenário.

Foi mais ou menos assim também com a paridade de gêneros nas futuras composições das instâncias e dos cargos de direção. As mulheres de várias correntes se uniram e conseguiram garantir 50% dos postos para as próximas eleições internas. A juventude também garantiu 20% da participação para petistas entre 19 e 30 anos e mais uma cota de representação étnico-racial, com todos os grupos em sistemas de sobreposição.

Com relação ao projeto político, foi reafirmado e destacado o socialismo, a reaproximação dos movimentos sociais e sindicais. Sem esquecer uma certa independência do Palácio do Planalto, com o objetivo de reapresentar à sociedade suas antigas e polêmicas bandeiras, como o marco regulatório para a mídia, defendido desde 1989, além da necessidade de distribuição de terras pela reforma agrária e uma ousadia maior na economia, entre outros temas que andavam sumidos dos debates para não incomodar o governo.

Há seis anos, com os debates acerca da natureza da crise do mensalão, entrou em curso uma tentativa de distanciamento do governo. O processo, no entanto, andava lento. O documento interno reforçou a posição. Agora, se o PT passará realmente a pressionar a coalizão do governo mais à esquerda, ou se vai se acomodar à direita, só a prática dirá.

“Pelo menos sinalizamos um novo caminho e voltamos a fazer política interna”, avalia um dirigente. É que, com a quebra temporária do poder de bloco majoritário, o resultado foi que a maioria política ocupou o lugar da maioria numérica, invertendo a lógica que toma conta do PT desde a formação do velho Campo Majoritário.

“A militância nos mostrou que não é tão difícil governar sem maioria e que é preciso fazer mais política”, definiu o dirigente.

A divisão de algumas correntes, como a Construindo um Novo Brasil (CNB), do ex-presidente Lula, tem sido evidenciada em temas pontuais e ficou mais clara com a reforma estatutária. Para se ter uma ideia, a Comissão de Reforma do Estatuto, encabeçada pelo deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), da CNB, defendia desde o início o endurecimento para receber os novos filiados. Mas parte da CNB passou a apoiar uma proposta da corrente Movimento PT, que pretendia liberar completamente as contribuições. E um terceiro grupo seguiu indeciso em vários pontos.

No final, venceu parte da proposta de Berzoini, mas com emendas que o surpreenderam, como da limitação dos mandatos. “O congresso foi profundamente livre. Ganhei, perdi votações e me senti muito feliz por ter passado por um processo tão livre.”, disse Berzoini – um dos defensores da tese da maioria política, no lugar da maioria numérica.

“Freio de arrumação”

Francisco Rocha, coordenador da CNB, é um dos mais convictos defensores da necessidade da maioria numérica no partido. Mas avaliou, em entrevista a CartaCapital, após o congresso, que a base partidária deslocou o eixo mais à esquerda e “colocou um freio de arrumação no PT”. Ele nega que tenha ocorrido divisão interna na corrente.

“Funciona mais ou menos assim: a DS (Democracia Socialista, corrente de esquerda que integra o grupo Mensagem ao Partido) nunca vai conseguir nos puxar mais à esquerda se nós não quisermos ir. Agora, é fato que nossos delegados (que são a maioria) deram uma inclinada mais à esquerda. Isso vem pelo freio de arrumação que ocorreu no congresso, principalmente pelo estatuto”, afirmou.

Segundo Rocha, embora tenha aceitado as coligações com o PMDB e aberto caminho para acordos com o PSD do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, a resolução “foi do centro para a esquerda”. “No futuro, o PT irá mais à esquerda, sim. O PT amadureceu”, considerou o dirigente da CNB.

Rocha disse que gostou do resultado surpreendente: “Quem estava lá não era marinheiro de primeira viagem. Eles vieram para sintonizar o conjunto com a realidade, para atualizar o partido com os novos tempos. O resultado do congresso foi um freio de arrumação, seja pelo estatuto, seja pela resolução. Foi uma atualização aos novos tempos sem negar as origens. Eles reafirmaram a vocação de esquerda sem sectarismo, mas também sem hipocrisia”. O socialismo defendido pela maioria do PT enfatiza a garantia de liberdade do mercado.

Vaias e reclamações

Alguns incômodos das bases partidárias com o governo foram evidenciados em pequenos, mas simbólicos, incidentes internos do congresso. Ex-presidente do PT, hoje assessor especial do Ministério da Defesa, José Genoino é uma das estrelas queridas do partido, mas levou vaias da plateia e retomou a palavra para se desculpar. Ele tocou em um assunto delicado para os petistas: a presença das tropas brasileiras no Haiti.

Genoino disse no plenário que a atuação das tropas brasileiras no Haiti destina-se à garantia de “direitos civilizatórios e humanitários”.

Ele argumentou que a presença brasileira tem o objetivo de impedir que americanos, espanhóis e franceses assumam o controle. E foi anunciar que em outubro os batalhões terão redução de 800 homens. “Vamos preparar uma saída responsável, mas garantindo os direitos civilizatórios e humanistas para o Haiti”. Foi vaiado. Uma hora depois, voltou ao microfone para retirar a palavra “civilizatórios” de sua intervenção.

O próprio Lula também fez uma brincadeira, na abertura do congresso, que arrancou vaias, desta vez mais sutis. Em sua fala de dez minutos, ele disse que logo seria preciso pedir uma cota para homens no partido. Alguns delegados retrucaram com vaias. Mas o primeiro recado da disposição dos petistas foi dado diretamente à presidenta Dilma Rousseff.

A segurança da Presidência decidiu fechar as portas do congresso, deixando do lado de fora quase metade dos delegados credenciados, alegando que o salão estava repleto. Os excluídos esmurraram as portas, gritaram e os companheiros que já estavam acomodados nas cadeiras fizeram eco imediato ao protesto. Os incluídos interromperam o evento, até que a Presidência cedeu e liberou o acesso geral. “Essa é a força do PT”, resumiu Dilma, que abriu seu discurso com um elogio ao comportamento dos companheiros durante o incidente.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Punição a corruptores não anda na Câmara


Está parado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que prevê punições duras a empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública – os chamados corruptores.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi redigido pelo governo do presidente Lula e encaminhado em fevereiro de 2010 ao Congresso. Mais de um ano e meio depois, ainda aguarda a instalação de uma comissão especial para seguir adiante.

O desinteresse não é só dos deputados. A grande imprensa brasileira, que colocou o combate à corrupção no centro da pauta, também virou as costas para o assunto.

Mas temos de pressionar para que o projeto siga adiante. Sem punição severa aos corruptores, aos que pagam para obter vantagens indevidas, dificilmente nos livraremos da corrupção no Brasil.

(Atualização em 19 de março de 2012: o projeto começou a andar no final de 2011, com  a instalação da comissão no mês passado, mas o ritmo ainda é lento a repercussão quase zero)

Leia abaixo a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI 6826/2010

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta

CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕEES GERAIS

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Art. 2º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e civilmente pelos atos praticados por qualquer agente ou órgão que as represente, em seu interesse ou benefício, exclusive ou não, contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Parágrafo único: Aplica-se esta Lei às sociedades empresariais e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Art. 3º - A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, co-autora ou participe do ato ilícito.

§ 1º - A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.

§ 2° - A pessoa jurídica responderá objetivamente pelos atos ilícitos praticados em seu benefício ou interesse por qualquer de seus agentes, ainda que tenham agido sem poderes de representação ou sem autorização superior, mesmo que o ato praticado não proporcione a ela vantagem efetiva ou que eventual vantagem não a beneficie direta ou exclusivamente.

Art. 4 - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Art. 5° - Serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, as entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, as sociedades controladas ou controladoras, as coligadas e, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas.

CAPITULOII - DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA.

Art. 6° - Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no Parágrafo único do art. 2°, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
II - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório público;
III - impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
IV - afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
V - fraudar licitação pública instaurada ou contrato dela decorrente:
a) elevando arbitrariamente os preços;
b) vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
c) entregando uma mercadoria por outra ou prestando serviço diverso do contratado;
d) alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida ou do serviço prestado; ou
f) tornando indevidamente mais onerosa a proposta ou a execução do contrato;
VI - criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
VII - financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
VIII - utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IX - obter vantagem ou benefício indevidos de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
X - manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública; ou
XI - deixar de pagar encargos trabalhistas ou previdenciários, decorrentes da execução de contrato celebrado com a administração pública.
§ 1º - Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, equiparam-se a administração pública estrangeira às organizações públicas internacionais.
§ 3º - Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

CAPITULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 7° - Na esfera administrativa, serão aplicadas as pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos ilícitos previstos nesta Lei as seguintes sanções:
I - multa, no valor de um a trinta por cento do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica, excluídos os tributos;
II - declaração de inidoneidade;
III - reparação integral do dano causado;
IV - publicação extraordinária da decisão condenatória;
V - proibição de contratar, receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;
VI - revogação de delegação, autorização ou permissão, cassação de licença ou rescisão de contrato celebrado com a administração pública.
§ 1º - As sanções serão aplicadas fundamentadamente pela autoridade competente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
§ 2° - Na hipótese do inciso I, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
§ 3º - Na fixação do valor da multa, deverá ser considerado o poder econômico da pessoa jurídica, seu faturamento bruto, excluídos os tributos, e a gravidade do fato.
§ 4° - A declaração de inidoneidade implicará a proibição de participar de licitação, contratar e manter contratos com a administração pública pelo prazo mínimo de dois e máximo de dez anos, e valerá em âmbito nacional, aplicável aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo.
§ 5º - A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da empresa ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de trinta dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sitio eletrônico na rede mundial de computadores.
§ 6º - A proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos do Poder Público deverá ser aplicada pelo prazo mínimo de dois e máximo de dez anos.

Art. 8º - A decisão que determinar a aplicação das sanções previstas nos incisos II ou V do caput do art. 7 deverá ser comunicada à Controladoria-Geral da União, para inclusão do nome da pessoa jurídica em cadastro nacional de empresas punidas pela administração pública pelo prazo previsto na condenação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto na condenação e cumpridas as demais penalidades eventualmente impostas, a pessoa jurídica poderá requerer À Controladoria-Geral da União sua retirada do cadastro nacional de empresas punidas pela administração pública.

Art. 9° - Levar-se-ão em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão, ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação na apuração das infrações, por meio de práticas como a comunicação do ato ilegal as autoridades públicas competentes antes da instauração do processo e a celeridade na prestação de informações no curso das investigações; e
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Art. 10º - A pessoa jurídica constituída pelos administradores ou sócios de outra anteriormente condenada pela prática de atos previstos nesta Lei fica impedida de participar de licitações e de contratar com a administração pública durante o prazo de cumprimento da sanção.

CAPITULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 11º - A instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º - A competência para a instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada.
§ 2° - No âmbito do Poder Executivo Federal, a Controladoria-Geral da União terá competência concorrente para instaurar processes administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas, bem como poderá avocar os processes instaurados por órgãos e entidades com fundamento nesta Lei, para corrigir-lhes o andamento.

Art. 12º - Competem à Controladoria-Geral da União a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no art. 4º da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Art. 13º - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
§ 1º - A comissão poderá, sempre que necessário, formular pedido judicial de busca e apreensão de livros e documentos da pessoa jurídica investigada, bem como quaisquer outras medidas judiciais cabíveis no interesse das investigações e do processamento das infrações.
§ 2º - A comissão poderá, cautelarmente, propor a autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
§ 3º - A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a instituir, e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
§ 4º - O prazo previsto no § 3° poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

Art. 14º - No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quinze dias, para defesa, contados a partir da intimação.

Art. 15º - O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 11, para julgamento.

Art. 16º - Após o julgamento, caso seja aplicada a sanção de reparação integral do dano, a autoridade competente, conforme o art. 11, determinará a instauração de processo especifico para sua quantificação, de forma que as demais sanções poderão ser imediatamente aplicadas.
§ 1° - Concluído o processo e não havendo o pagamento das multas ou a reparação do dano, a autoridade competente de cada órgão ou entidade promoverá a inscrição do nome da pessoa jurídica no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, na forma da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 2° - A decisão definitiva do processo específico para quantificação do dano constituirá título executivo extrajudicial.

Art. 17º - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

CAPITULO V - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Art. 18º - Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Art. 19º - Em razão da prática de atos previstos no art. 6° desta Lei, o Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público interessadas poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.

§ 1º - A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
I - ter sido a personalidade jurídica utilizada para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou
II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

§ 2° - As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

Art. 20º - Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 1°, sem prejuízo daquelas previstas neste Capitulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

CAPITULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21º - A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados às entidades públicas lesadas.

Art. 22º - Ressalvada a imprescritibilidade da reparação do dano, nos termos do § 5° do art. 37 da Constituição, prescrevem em dez anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Parágrafo único - Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração.

Art. 23º - A pessoa jurídica será representada por seus diretores ou administradores, salvo previsão de designação constante do estatuto ou contrato social.
§ 1º - As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
§ 2º - A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Art. 24º - A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos, será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

Art. 25º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.